"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dois autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam, sendo:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0031/00149

Title

"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dois autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam, sendo:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1884-07-15

Final date

1884-07-15

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"A que aprova a nova reforma penal, estabelecendo várias regras para o processo e julgamento, e autorizando o governo a fazer nova publicação oficial do Código Penal, que compreenda essas disposições; a que determina como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos em processo de polícia correcional."

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Language of the material

Português

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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dois autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam, sendo:"

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