"Ofício do Ministério da Marinha ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00148

"Ofício do Ministério da Marinha ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1884-07-15

1884-07-15

1 doc.; papel

"Dividindo em dois julgados o concelho de Oliveira dos Frades; fixando o quadro e vencimentos do pessoal da cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa, regulando a sua nomeação, aposentação e demissão ou suspensão; elevando da 2.ª à 1.ª classe a comarca de Ovar; estabelecendo como hão de ser substituídos os juízes presidentes dos tribunais comerciais de Lisboa e Porto; ordenando que fossem adjudicados ao Seminário de Coimbra os bens e rendimentos do de Leiria, que, por decreto de 16 de setembro de 1882, o haviam sido ao da diocese de Lisboa; autorizando o governo a subsidiar provisoriamente os párocos das freguesias da região vinhateira do Douro invadida pela filoxera, prejudicados nas suas côngruas; criando uma freguesia na povoação de Parada de Gonta; separando do julgado de Proença-a-Nova a freguesia de Sobreira Formosa, ficando este formando um julgado em que é criado um tabelionato; anexando a freguesia de Maceira à comarca de Leiria e julgado da Marinha Grande."

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