"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes oito cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00141

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes oito cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1884-05-27

1884-05-27

1 doc.; papel

"Proibindo as Câmaras Municipais tributar o tabaco em bruto ou manipulado, por qualquer forma; autorizando a Câmara Municipal de Faro a distrair do fundo especial de viação os saldos que menciona, para os aplicar às despesas da construção do Paços do Concelho e outras repartições a cargo do município; dividindo o concelho de Azambuja em duas assembleias para as eleições de deputados; autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a distrair dos fundos da viação municipal certa quantia e a vender as casas do talho e do pescado, aplicando o produto à aquisição de terreno para uma praça e a construção de um mercado; autorizando o governo a reintegrar na cadeira de Aritmética, Geometria plana, princípios [de] Álgebra e Escrituração, do liceu de Ponta Delgada, o bacharel Eugénio do Canto; revogando o artigo 2.º do decreto de 14 de dezembro de 1869 e mandando vigorar a legislação anterior sobre a categoria dos lentes da Escola Politécnica de Lisboa, e concedendo aos oficiais militares, professores por concurso nos institutos ou cursos superiores, vantagens iguais às dos professores militares da referida Escola; dotando as duas secções de Mineralogia e Zoologia do museu da Universidade de Coimbra, e o Jardim Botânico da mesma Universidade, de cada um com a quantia de 240$000 réis, para explorações científicas; dispensando a André Gonçalves Pinto os preparatórios exigidos pelo artigo 1.º da lei de 12 de agosto de 1854, para admissão a exame de Farmácia."

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