"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos, para ficarem depositadas no mesmo Arquivo:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00099

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das seguintes cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos, para ficarem depositadas no mesmo Arquivo:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1883-05-31

1883-05-31

1 doc.; papel

"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Barrancos a aplicar à abertura de umas ruas e ao melhoramento das que existem, a quantia que menciona; autorizando a Câmara Municipal do concelho da Chamusca a desviar uma parte da dotação da viação municipal para as obras municipais que designa; transferindo para a sessão de novembro a discussão e votação dos orçamentos ordinários dos distritos, pelas Juntas Gerais; concedendo a reforma, na categoria de ator de 1.ª classe, a Francisco Alves da Silva Taborda; determinando que todas as bibliotecas públicas sustentadas pelo Estado ou pelo município, estejam abertas, durante o dia, por espaço de 3 horas, e durante a noite, por espaço de 2; determinando que as freguesias de Nave de Haver e Malhada Sorda, do conselho do Sabugal, sejam para todos os efeitos incorporadas no concelho de Almeida; estabelecendo que a povoação de Barcelos, concelho de Fráguas, distrito de Viseu, seja denominada Vila Nova de Paiva e fique sendo cabeça de concelho e sede de todas as respetivas repartições; autorizando a Câmara Municipal de Alcoutim a desviar do fundo de viação municipal certa soma, para a reconstrução dos Paços do seu concelho; autorizando o governo a despender certa soma para acorrer ao 'deficit' do orçamento da administração dos hospitais da Universidade, relativo ao ano de 1881 a 1882; autorizando o governo a despender com os serviços de beneficência e saúde pública, além das somas consignadas no orçamento, até à quantia de 20 contos de réis."

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