"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo as seis cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação junta, a saber:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00095

"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo as seis cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação junta, a saber:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1883-05-14

1883-05-14

1 doc.; papel

"Autorizando o governo a aplicar ao instrutor de Artilharia na Escola do Exército, as disposições da lei de 10 de maio de 1878; fixando a força do Exército no ano corrente; tornando extensivas aos coronéis de todas as Armas e do corpo de Estado-maior em efetividade de serviço, e bem assim aos que, nas mesmas circunstâncias, se reformaram depois de 10 de setembro de 1880, as vantagens concedidas em decreto dessa data e seguintes, a diferentes coronéis de Infantaria; regulando a competência, forma e prazos para os oficiais do Exército, da Armada e do Ultramar, e empregados civis com graduação militar, poderem obter reparação para qualquer efeito, quando se julguem preteridos em posto ou antiguidade; fixando o contingente de recrutas para o Exército e Armada; autorizando o governo a ceder à Câmara Municipal de Melgaço uma parte da muralha das antigas fortificações."

Português