"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as seguintes quarenta cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, a fim de ficarem devidamente arquivados:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00090

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as seguintes quarenta cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, a fim de ficarem devidamente arquivados:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1883-02-21

1883-02-21

1 doc.; papel

"Concedendo à Câmara Municipal de Arruda uma casa para a administração do concelho, repartição da Fazenda e tribunal judicial; concedendo um edifício à Misericórdia de Pinhel; autorizando a concessão, ao hospital civil de Penamacor, do edifício do extinto convento de Santo António; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Arronches, do edifício denominado 'Quartéis, Cavalariça do Rei' e suas pertenças; fixando a contribuição predial em 1867; autorizando a concessão à Irmandade de Nossa Senhora do Monte e São Gens, da ermida denominada de Nossa Senhora do Monte; fixando a contribuição pessoal em 1867; regulando a concessão futura de pensões; autorizando um empréstimo até à soma de 280.000$000 réis, para as obras do porto artificial de Ponta Delgada; dando nova organização à Secretaria dos Negócios da Fazenda, direções-gerais do Tesouro e administrações da Fazenda nos distritos; organizando o Montepio Oficial; alterando os direitos de importação das mercadorias mencionadas na tabela a que se refere; adicionando a todas as contribuições e rendimentos do Tesouro, 6% do respetivo produto, e abolindo o imposto de rendimento na parte que menciona; estabelecendo os direitos da tinta de imprensa e de litografia, para importação; concedendo um edifício à Câmara Municipal de Abrantes, para escolas de ensino primário; fazendo extensivos a certos géneros importados do estrangeiro ou do Ultramar, além dos direitos devidos, os estabelecidos na pauta da alfândega do consumo, as taxas do real de água ou qualquer imposto local que esteja ou venha a ser estabelecido; determinando para estabelecimento do Seminário Diocesano de Braga, o edifício da extinta comunidade das ursulinas da dita cidade; autorizando a criação, até 2.000 contos de réis, de moeda de bronze; estabelecendo o imposto sobre o sal; autorizando a concessão, à companhia que explorar a construção do caminho de ferro de São Martinho de Bougado a Guimarães, da isenção de várias contribuições; autorizando a redução do prazo dos depósitos e da armazenagem gratuita nas alfândegas; concedendo à Câmara Municipal de Silves as muralhas que separam a povoação alta da parte baixa da cidade; autorizando a aplicação definitiva do extinto convento de Santo Agostinho de Chelas, e a sua dotação, para colégio das missões ultramarinas; concedendo o direito de aposentação ao chefe dos medidores da praça do Comércio de Lisboa, que exercia o seu cargo em junho de 1882; declarando livre de direitos de importação o milho produzido nas províncias ultramarinas; mantendo a liberdade da cultura, fabrico e comércio do tabaco nas ilhas adjacentes; autorizando a cobrança da receita do Estado para o exercício de 1882 a 1883; relevando a responsabilidade do governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou desde junho até 31 de dezembro de 1881; autorizando a concessão, ao município de Vinhais, do edifício do extinto convento de religiosas de Santa Clara, da Misericórdia da mesma vila (da igreja, coros e capela do dito convento); autorizando o governo a vender o edifício da residência paroquial da freguesia de Santo Adrião, de Vila Nova de Famalicão, para aplicar o seu produto à compra ou construção de outra nova residência; concedendo à Misericórdia de Caminha certo terreno, para diversos fins; autorizando a venda do terreno denominado 'Terras da Levada da Machuca', no concelho de Figueiró dos Vinhos; tornando extensiva a concessão das restituições que se houverem de fazer nas alfândegas, à classe industrial, quando lhe deva caber a dita concessão; legalizando o excesso de despesa realizada pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; avaliando a receita e fixando a despesa do Estado no exercício de 1881 a 1882, e mandando proceder às precisas retificações nas tabelas da distribuição da despesa do dito ano; sujeitando a aguardente nacional extraída de cereais, ao pagamento da taxa de 280 réis por decalitro que entrar no consumo, além dos mais impostos que já pagava; abrindo um crédito de 481.370$000 réis a favor do Ministério da Marinha; subordinando à Casa da Moeda o serviço de contrastaria; confirmando a concessão de parte do edifício e cerca do extinto convento de Nossa Senhora dos Remédios, das Trinas de Campolide, ao Asilo de Nossa Senhora da Conceição das raparigas abandonadas, e ampliando a concessão a todo o edifício, cerca e anexos; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Elvas, dos edifícios em ruínas dos extintos conventos de Santa Clara e São Domingos daquela cidade."

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