"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de quatro autógrafos de decretos acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00077

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de quatro autógrafos de decretos acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1882-08-23

1882-08-23

1 doc.; papel

"Autorizando Sua Majestade a sair do reino, ficando, na sua ausência, regente do reino, Sua Alteza Real o príncipe dom Carlos; estabelecendo a forma por que fica constituído o quadro da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo e fixando os respetivos vencimentos; aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade de Coimbra, celebrado entre a Câmara Municipal e o doutor Augusto da Costa Simões; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a construir, por meio de hasta pública ou de administração própria, os canos de esgoto da avenida da Liberdade, levantando para esse fim um empréstimo, nas condições que declara."

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