"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de duas cartas de lei, pelas quais são aprovadas, para serem ratificadas, as duas declarações para proteção das marcas de fábrica e de comércio, uma entre Portugal e o Brasil, e outra entre Portugal e a Grã-Bretanha"