"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual sujeita o açúcar, em qualquer estado, importado na Ilha da Madeira, ao pagamento dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfândegas"