"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a aforar ou sub-rogar os terrenos e prédios urbanos separados, mas dependentes, dos palácios, jardins e quintas pertencentes à Casa Real"