"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os oito autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cujas remessas acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0029/00279

"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo os oito autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cujas remessas acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1864-07-16

1864-07-16

1 doc.; papel

"A que declara sem efeito a que extinguia os mandados de casamento no distrito administrativo de Goa; a que autoriza a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1864 a 1865; a que torna extensivos aos oficiais do batalhão de Macau o disposto na carta de lei de 21 de julho de 1862; a que fica o ordenado do diretor da Alfândega de Dili e do respetivo escrivão; a que estabelece e regula a administração do cofre dos órfãos da Câmara de Luanda; a que fixa o ordenado do professor de ensino primário em Dili, criando na mesma província mais 4 cadeiras de ensino primário; a que confirma o decreto de 17 de setembro de 1863, que eleva o governo de Timor à categoria de governo independente de 2.ª classe; a que estabelece e regula as apresentações dos empregados civis dos quadros das repartições das províncias ultramarinas."

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