"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pelos quais se regulam os efeitos das licenças concedidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público, e da colocação daqueles no quadro da magistratura judicial sem exercício; e se concede um subsídio aos que forem despachados para os lugares da ilhas adjacentes"