"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos e as respetivas cartas de lei que o[s] sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0029/00254

"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos e as respetivas cartas de lei que o[s] sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1864-04-19

1864-04-19

1 doc.; papel

"A que declara sem efeito o disposto no decreto de 25 de setembro de 1851, acerca do 2.º tenente efetivo José Joaquim de Azevedo Corte-Real e dos segundos-tenentes graduados Manuel Leocádio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira, todos da Armada Real; a que autoriza o governo a melhorar a reforma ao capitão de fragata reformado Ladislau Benevenuto dos Santos; a que torna extensivo ao 2.º oficial e ao aspirante da repartição de contabilidade do Hospital da Marinha, bem como ao 2.º oficial e aos dois amanuenses da Inspeção do Arsenal, o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862, na parte aplicável; a que modifica o quadro dos enfermeiros navais e aumenta o soldo aos serventes do Hospital da Marinha; a que autoriza o governo a proceder à venda do antigo forte de São Paulo."

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