"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e as respetivas cartas de lei que o sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0029/00242

"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e as respetivas cartas de lei que o sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1864-03-01

1864-03-01

1 doc.; papel

"A que reduz os portes da correspondência para o estrangeiro; a que aprova as despesas feita[s] com a comissão reguladora da agricultura dos vinhos do Douro; a que autoriza a criação de um banco na cidade do Porto; a que autoriza um empréstimo até à soma de 100.000$[000] réis; a que autoriza a despesa de 3.000$[000] com a estufa do Jardim Botânico da Universidade; a que autoriza o empréstimo de 1.100 contos de réis; a que dispõe várias medidas sobre sociedades anónimas; a que considera correio efetivo do Ministério das Obras Públicas o correio adido António de Almeida Viseu; a que concede um subsídio de 160 contos de réis à empresa que fizer a navegação a vapor para as possessões portuguesas de África ocidental, dos Açores e do Algarve."

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