"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e que manda pôr à disposição de El-rei a soma de 20 contos de réis, para as despesas por ocasião do nascimento e batismo do herdeiro presuntivo da Coroa"