"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando o remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, e bem assim de uma carta patente; sendo as seguintes:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0029/00134

Title

"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando o remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, e bem assim de uma carta patente; sendo as seguintes:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1863-04-21

Final date

1863-04-21

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"Carta de lei autorizando o governo a elevar à categoria de 2.ª ordem a legação na corte de Turim e aprovando o contrato matrimonial de Sua Majestade El-rei com a sereníssima princesa de Itália, Maria Pia de Sabóia; carta de lei sobre os tratados, concordatas e convenções, celebrados com qualquer potência estrangeira; carta de lei aprovando o tratado de amizade e comércio com a China e a convenção postal com a Itália; carta-patente da hipoteca de uma parte dos bens do Estado, para segurança do dote estipulado no contrato matrimonial de Sua Alteza Real a sereníssima princesa Maria Pia de Sabóia."

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Language of the material

Português

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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando o remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, e bem assim de uma carta patente; sendo as seguintes:"

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