"Portaria do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, mandando que o guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo arquive devidamente as cartas de lei e respetivo autógrafo dos decretos constantes da relação, que acompanha, sendo:"

File

PT/TT/AA/01/0029/00065

"Portaria do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, mandando que o guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo arquive devidamente as cartas de lei e respetivo autógrafo dos decretos constantes da relação, que acompanha, sendo:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1862-07-12

1862-07-12

1 doc.; papel

"A que reintegra no posto de 2.º tenente de Artilharia de São Tomé e Príncipe, a Joaquim Tomás de Seixas; a que autoriza a Junta de Fazenda de Macau a despender certa verba em obras públicas; a que cria em Macau uma escola de pilotagem; a que extingue, em Salcete e Bardez, o imposto de que faz menção e o substitui por outros impostos; a que extingue, no distrito de Goa, os mandados de casamento; a que prorroga a autorização de um subsídio extraordinário à província de Moçambique; a que determina igual concessão em benefício da província de Angola."

Português