"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, alterando a disposição do parágrafo 2.º do artigo 11.º da carta de lei de 30 de junho de 1860 etc." See original record