"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo três cartas de lei de 12 e 13 de janeiro findo e os decretos das Cortes, de 18 de novembro e 11 de dezembro de 1858:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0027/00109

Title

"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo três cartas de lei de 12 e 13 de janeiro findo e os decretos das Cortes, de 18 de novembro e 11 de dezembro de 1858:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1859-02-03

Final date

1859-02-03

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"Elevando a côngrua ao superior das missões de Timor e Solor; decidindo a competência dos juízes das comarcas do Estado da Índia; regulando os pagamentos dos direitos de mercês dos empregados das províncias ultramarinas."

Access and use

Language of the material

Português

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