"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 14 do mês de agosto corrente e o decreto das Cortes, de 11 do dito mês, prorrogando por 3 anos a importação das máquinas, caldeiras etc., para fabrico dos produtos da cana doce (livre de direitos) nas ilhas da Madeira e Porto Santo"