"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 24 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, sobre as prestações que por lei competem aos egressos da extinta Ordem de Santo Agostinho (sobre a posse dos bens da dita Ordem) na Missão de Benguela, e outras medidas respetivas"