Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do Conselho da Fazenda mandando dar o devido e pronto cumprimento aos avisos de 20 e 21 de mês de agosto das Secretarias de Estado dos Negócios do Reino e Fazenda, para que sejam aspados os registos, e reduzidos a cinzas os próprios originais, expedidos para o juramento da Constituição
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