Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo quatro decretos das Cortes, um relativo à residência da regência do Brasil, outra sobre a nova eleição na divisão eleitoral dos Arcos de Valdevez, outra nomeando os membros do Tribunal Especial da Liberdade de Imprensa, e a última mandando adiantar a quarta parte do ordenado aos empregados civis despachados para o Ultramar, e as quatro Cartas de Lei respetivas