Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa que extinguia os Tribunais do Conselho do Almirantado e da Junta da Fazenda da Marinha, substituindo um novo método para o governo e administração da Armada Nacional