Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa estabelecendo provisoriamente a forma de se elegerem os oficiais das Câmaras e os Juízos Ordinários
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