Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes que dava nova forma aos Governos das províncias de África e forças militares empregadas neles
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