Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do governo acompanhando a Carta de Lei de 17 de outubro de 1840 e respetivo Decreto das Cortes, autorizando o governo para convencionar com os mutuantes dos empréstimos contraídos fora do país, uma redução temporária no pagamento dos juros
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