Folhas do assentamento dos ordenado pela Mesa do Consulado

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PT/TT/ER/A-BJ/013/0009

Folhas do assentamento dos ordenado pela Mesa do Consulado

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1807-02-05

1832-07-15

1 mç. (41 doc.); papel

A folha do assentamento dos ordenados da Alfândega da Vila do Conde, cujo pagamento nela declarados, era processado em cumprimento: Decreto e Resolução de 16 de Maio e 25 de Junho de 1754.

Estas folhas era feitas e assinadas pelos ministros do Conselho da Fazenda e provedor do assentamento, e enviadas para o juíz da Alfândega de Vila do Conde, e este as entregava ao recebedor da alfândega. Findos os anos para as quais foram feitas elas seriam enviadas para a Contadoria Geral das Provincias do Reino e Ilhas, para junto dos livros desta mesma Alfândega, para posteriormente serem conferidas e, sempre que necessário, proceder, em datas posteriores, averbamentos e juntar às mesmas, recibos ou extractos.

Estas folhas originais e suas cópias serviam para por elas ser feito o pagamento dos ordenados estabelecidos nesta alfândega para os funcionários da Mesa do Consulado (recebedor e sscrivão).Nas folhas originais encontram-se, no seu interior e soltas, as folhas com os extractos do rendimento do Consulado e Fragatas, bem como o extracto dos ordenados pagos ao recebedor e ao escrivão, e despesas do expediente, e extractos de adições da receita lançadas nos livros do Consulado por entrada e saída. Nestas mesmas folhas encontra-se a menção ao cumprimento e registo das mesmas no Livro do Registo Geral da Alfândega da Vila do Conde.Nas cópias das folhas do assentamento dos ordenados, encontram-se, no seu interior e soltos, os recibos do escrivão do assentamento, em Lisboa, pelo seu trabalho nas adições à folha dos ordenados.Este maço é constituído por:- Folhas do assentamento dos ordenados;- Cópias das folhas do assentamento dos ordenados;- Extractos dos ordenados, despesas do expediente e do rendimento do Consulado e fragatas;- Nota com a informação de que a folha original dos ordenados de 1809 vai junto aos livros e documentos do ano de 1810;- Recibos (emolumentos e expediente);- Recibos do contratador do Consulado.

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