Folhas do assentamento dos ordenado pela Mesa Grande

Installation unit

PT/TT/ER/A-BJ/013/0005

Folhas do assentamento dos ordenado pela Mesa Grande

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1796-01-05

1832-06-15

1 mç. (77 doc.); papel

A folha do assentamento dos ordenados da Alfândega da Vila do Conde, cujo pagamento nela declarados, era processado em cumprimento: da Lei de 26 de Setembro de 1762; do Decreto de 22 de Novembro de 1762; Lei de 22 de Novembro de 1774.

Estas folhas era feitas e assinadas pelos ministros do Conselho da Fazenda e pelo provedor do assentamento que, em cumprimento da provisão régia seriam enviadas para o juíz da Alfândega de Vila do Conde, e este as entregava ao recebedor da alfândega. Findos os anos para as quais foram feitas elas seriam enviadas para a Contadoria Geral das Provincias do Reino e ilhas, para junto dos livros desta mesma Alfândega, para posteriormente serem conferidas e, sempre que necessário, proceder, em datas posteriores, averbamentos e juntar às mesmas, recibos ou extractos.

Estas folhas originais e suas cópias serviam para por elas ser feito o pagamento dos ordenados estabelecidos nesta alfândega para os funcionários dela (juiz, feitor e recebedor, escrivão - que vencia também pelos Portos Secos e dos 4%, porteiro e pesador, e meirinho), bem como a ordinaria para a abadessa e religiosas do Mosteiro do Calvário da cidade de Évora.Só as quatro primeiras folhas do assentamento dos ordenados têm a provisão de D. Maria I para o juiz da alfândega entregar a folha ao recebedor.Nas folhas originais encontram-se, no seu interior e soltas, as folhas com os extractos dos ordenados, despesas do expediente e do rendimento da mesa grande. Nestas mesmas folhas encontra-se a menção ao cumprimento e registo das mesmas no Livro do Registo Geral da Alfândega da Vila do Conde.Nas cópias das folhas do assentamento dos ordenados, encontram-se, no seu interior e soltos, os recibos do escrivão do assentamento, em Lisboa, pelo seu trabalho nas adições à folha dos ordenados e, exepcionalmente uns recibos com despesas de expediente e ou obras no cartório e restante edifício da alfândega (1822), bem como cartas de provimento (1823).Este maço é constituído por:- Provisões de D. Maria I para o juiz da Alfândega da Vila do Conde para entregar estas folhas ao recebedor para por elas o mesmo proceder ao seu pagamento;- Folhas do assentamento dos ordenados;- Cópias das folhas do assentamento dos ordenados;- Extractos dos ordenados, despesas do expediente e do rendimento da mesa grande;- Recibos (emolumentos e expediente).

Português