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Sentença cível a favor de Manuel de Melo e Lima Falcão e seu irmão Joaquim de Melo e Lima Falcão (este por si e como tutor dos filhos menores que ficaram de seu irmão José de Melo), contra Fernando de Magalhães e Avelar, confirmando a partilha dos bens que ficaram de Leonardo de Melo e Lima Falcão
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