Receita da contribuição dos faróis

Series

PT/TT/ER/A-BI/026

Receita da contribuição dos faróis

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1836-08-16

1846-06-20

1 liv.; papel

Este livro encontrava-se guardado na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foi definitivamente transferido para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. A quando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.

Na adição ou termo de receita registava-se; o dia, mês e ano; nome do despachante; embarcação; país; nome do capitão, mestre ou arrais; destino; tonelagem; importância paga, quer para os faróis (200 réis por tonelada), quer para as despesas da Junta do Comércio (1$500 réis); emolumentos; total recebido pelo recebedor. O termo era assinado pelo recebedor e pelo escrivão.Com a publicação do decreto de 14 de Novembro de 1836, este livro passa a designar-se de "livro dos direitos e tonelagem" e na sua escrituração passa a constar: Números dos bilhetes; datas em que foram passados os bilhetes, denominação das embarcações, mestre ou capitão e nação, porto de origem e destino, tonelagem e o que pagou em conformidade com o decreto de 14 de Novembro de 1836, artigo 8º, assinando o feitor, o escrivão; as taxas das tonelagem; toneladas; importância total dos direitos.

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