Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Ação de Processo Comum com intervenção do tribunal coletivo, contra Fernando José Perdigão Peneda, Joaquim Bento Fernandes Lobão, Pedro Adriano Barradas Manha, Martinho João Tavares Roque, Arnaldo Alberto Marcelino Oliveira, Narciso Manuel Marques Rodrigues, Amaro Joaquim Sequeira Palminhas
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