Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Ofício de Joaquim José de Queirós, conselheiro da Relação do Porto, relativo às informações dadas pelos juízes de Direito das comarcas em resposta às circulares de 13 de março de 1839 e de 29 de fevereiro de 1840 sobre a observância da Lei das audiências gerais
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