Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Ofícios respeitantes ao envio e devolução de um parecer, aprovado em Conselho de Ministros, referente ao processo da Comissão do Domínio Público Marítimo, sobre uma propriedade denominada “Ilha da Lebre”, no sítio de Bela Mandil, Freguesia de Pechão (Olhão)
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