"Lei por que V. Magestade há por bem ordenar que daqui em diante todos os despachos, e sentenças, que derem os Juízes das Alfândegas dos Portos Secos, vedados, e molhados destes Reinos e Senhorios sobre direitos ou tomadias pertencentes às Alfândegas deles, cuja importância não passar da quantia de 20.000 réis quanto ao principal, se possa somente apelar, e agravar para os Provedores das Comarcas dos distritos em que as Alfândegas estiverem [...]"