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"Carta de lei, constituição geral e édito perpétuo por que Vossa Majestade conformando-se com as consultas e pareceres da Mesa do Desembargo do Paço, do Conselho Geral do Santo Ofício e da Mesa da Consciência e Ordens [...] é servido [suprimir] a inaudita distinção de cristãos novos e cristãos velhos [...]"
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