Receita geral classificada

Series

PT/TT/ALF/C-A/015

Receita geral classificada

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1845-07-01

1859-06-30

10 liv.

Estes livros encontravam-se guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. A quando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.

Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor da alfândega do Funchal, como consta dos termos de abertura e encerramento, serviram para na Mesa Grande ser lançadada a receita geral classificada.A escrituração, organizada por colunas, contém: a indicação da data (ano, mês e dia); o número de registo (sequencial - para cada ano fiscal que vai de julho a junho do ano seguinte); Carta de Lei de 9 de Agosto de 1839 (À Ilha da Madeira fora concedido por esta lei a autorização para a importação de trigos estrangeiros com um imposto muito baixo que concorre com o preço corrente dos trigos nos Açores e no Reino); Carta de Lei de 26 de Junho de 1850 (isenção do imposto os cereais importados do continente português, com o intuito de favorecer a indústria nacional); Direitos de Importação; Direitos de Importação com 5% adicional; Direitos de Exportação; Direitos de Reexportação; Armazenagem; Rendimento do Escaler; Imposto do Sal (até junho de 1848); Carta de Lei de 6 de Junho de 1839; Carta de Lei de 29 de Julho de 1839 (lei que fixou a décima industrial dos fabricantes portugueses em 5% de seus interesses ou presumíveis lucros); Carta de Lei de 9 de Outubro de 1841 (alteração da pauta alfandegária, nomeadamente, sobre os direitos dos géneros e mercadorias estrangeiras); 7% Adicionais; Pensões do Cofre dos Emolumentos; Quota do Selador do Cofre dos Emolumentos; Abandonos; Arranjos de Mar; Multas; Tomadias e Penas Respetivas; 5% Adicionais; 12% (a partir de Maio de 1857); Totalidade; Importância do que se deixou de arrecadar de meio direito de consumo. No final de cada mês é encerrado o mapa com a assinatura do escrivão da alfândega. Findo o ano é feito um resumo desta receita geral, com os valores mensais, assinado pelo escrivão das mesas de despacho.