Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Requerimento de Feliciano José Álvares da Costa Pinto, advogado da Casa da Suplicação, queixando-se dos ministros da Casa da Suplicação e do procurador da Coroa por assinarem um acórdão contrário ao espírito das leis
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