Registo das ordens, decretos e avisos dirigidos ao Porto Franco

Series

PT/TT/ER/A-A-H/038

Registo das ordens, decretos e avisos dirigidos ao Porto Franco

Atribuído

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1796-05-24

1810-05-14

1 liv.; papel

Por carta de lei de 23 de maio de 1796, foi criado e estabelecido o Porto Franco no forte da Junqueira, aproveitando-se os terrenos anexos para a construção dos armazéns. Este porto que começou a funcionar a partir de janeiro de 1797 passaria a receber todas as mercadorias e géneros, independentemente da sua qualidade, natureza e procedência, à exceção dos açúcares e tabacos. Estas mercadorias aqui depositadas poderiam entrar no circuito do consumo, mediante o pagamento dos direitos devidos nas respetivas alfândegas, ou serem exportadas pagando o benefício da Fazenda, título de proteção e depósito, o 1% sobre o seu valor. Ao longo da sua existência várias alterações existiram quanto aos direitos a serem cobrados bem como às proibições ou permissões. Este porto, também desiganado de alfândega do Porto Franco, foi extinto por alvará de 23 de agosto de 1806, por abusos escandalosos, introdução de especulações criminosas, contrabando e corrupção. Este porto, após a sua extinção, continuou em funcionamento, designando-se de Extinto Porto Franco até 1810, unicamente para se completar, concluir e desfazer das mercadorias aí existentes. Este forte e seus armazéns serviram mais tarde para depósitos da Alfândega de Lisboa, acabando por serem destruídos em 1940.

Série constituída por um único livro onde foi feito o registo de das ordens, decretos, portarias e avisos dirigidos ao Porto Franco.

Português.