Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Aplicabilidade do contrato coletivo de trabalho entre o Grémio Nacional dos Industriais de Calçado e os Sindicatos Nacionais dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos dos Distritos de Lisboa, Porto, Viseu e Braga
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