Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 24 do Registo desta alfândega

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PT/TT/ER/A-A-H/001/0006

Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 24 do Registo desta alfândega

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1757-03-26

1757-03-26

1 liv.; 240 f.; papel

Livro numerado e com termo de encerramento (f. 201) da responsabilidade do escrivão José de Seixas e Vasconcelos.Lombada: Extratos dos alvarás e regimentos do Registo; livro 11.No fólio inicial este livro é identificado como livro 11 do ano de 1756.Até ao fólio 201 encontram-se os extratos da primeira parte do livro 24, e a partir deste fólio encontra-se alfabeto do mesmo.Cópias de documentos de 1 de agosto de 1681 a 28 de maio de 1687.Entre outros, encontra-se aqui registados: f. 10 - Mandado de 16 de junho de 1682 para Francisco Rodrigues de Brito, morador no lugar do Fundão, administrar a fábrica e manufaturas dos cobertores de papa por oito anos, e pela condição 12 pagarão nos primeiros quatro anos os cobertores que aí se fizerem os direitos de 5% somente na cidade do Porto, e nos últimos quatro pagarão os mesmos direitos que pagão os que vêm de Castela; f. 30 - Mandado de 2 de janeiro de 1683 para que o provedor não dê despacho a nenhum capitão, mestre ou arrais dos navios e barcos estrangeiros que entrassem no porto de Lisboa sem lhes constar terem pago a D. Francisco de Castro, almirante do reino, o que lhe era devido pela ancoragem; f. 76 - Petição de Manuel Correia de Sousa sobre lhe pagar Guilherme Vambrem um escrito da alfândega procedido de direitos da baldeação da prata e despacho do Conselho da Fazenda de 6 de novembro de 1683; f. 104 - Ordem do Conselho da Fazenda de 12 de junho de 1684 para que o provedor de livre de direitos aos oficiais da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário do Homens Pretos de Pernambuco dez feixes e uma caixa de açúcar que remeteram para o reino, e para que do procedido se comprarem certas coisas para ornato do culto Divino; f. 114 - Ordem do Conselho da Fazenda de 5 de fevereiro de 1685 para que o provedor dê livre de direitos ao vigário da Igreja matriz de Nossa Senhora das Neves da cidade da Paraíba oito caixas de açúcar e três feixes e uma caixa de mascavado, que remeteu de esmolas para que com o procedido se mandar um ornamento e um sino, e outras coisas, dando fiança para se fazerem as remessas; f. 169v - Lei de 9 de agosto de 1686 que proíbe as guarnições de ouro e prata em todos os géneros; f. 195 - Ordem de 18 de abril de 1687 para se dar livre de direitos às religiosas fundadoras do Convento da Baía, 33 feixes de açúcar e cinco molecas que lhe deram de esmola e trouxeram em sua companhia.

Português.

Livro 11.º