Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 23 do Registo desta alfândega

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PT/TT/ER/A-A-H/001/0005

Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 23 do Registo desta alfândega

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1757-03-26

1757-03-26

1 liv.; 249 f.; papel

Livro numerado e com termo de encerramento (f. 212) da responsabilidade do escrivão José de Seixas e Vasconcelos.Lombada: Extratos dos alvarás e regimentos do Registo; livro 10.No fólio inicial este livro é identificado como livro 10 do ano de 1757.Até ao fólio 212 encontram-se os extratos da terceira parte do livro 23, e a partir deste fólio encontra-se alfabeto do mesmo.Cópias de documentos de 4 de julho de 1677 a 7 de agosto de 1681.Entre outros, encontra-se aqui registados: f. 21v - Sentença dada pelo provedor em 3 de julho de 1674 para não se carregarem direitos dos livros entre partes João de Sande e os contratadores dos Portos Secos; f. 25v a 41 - Cartas de confirmação dos alvarás de 9 e 15 de julho de 1677 dos privilégios ao religiosos do Mosteiro de Nossa Senhora de Agua de Lupe (Guadalupe) da isenção de direitos nos Portos Secos e para que possam tirar da Ilha da Madeira 150 caixas de açúcar, também livres de direitos; f. 57 a 62v - Contrato da Fábrica das Sedas que se fez com Rolando Duelos, para toda a sua vida e herdeiros, a 5 de dezembro 1677, e alvará de aprovação e retificação do contrato e suas condições; f. 105 - Provisão de 6 de dezembro de 1678 para o mestre de campo Marcos de Barros Correia, da liberdade de direitos por dez anos, concedida por uma outra de 17 de dezembro de 1655, às pessoas que fabricassem um novo engenho no Brasil à sua custa, tendo fabricado um novo com a invocação de Nossa Senhora da Assunção, na Capitania de Pernambuco, freguesia de Santo Amaro de Jaboatão; f. 142v - Provisão de 25 de maio de 1679 para João Cavalcanti e Albuquerque poder gozar da liberdade por ter edificado um novo engenho na Capitania de Pernambuco, da invocação de Santo António, sito na freguesia de São Lourenço; f. 187v a 190v - Contrato de uma nova fábrica de baetas e sarjes na vila de Manteigas que se fez com Luís Romão Sinel, André Nunes e Jorge Fróis a 7 de outubro de 1680 e alvará de 8 do mesmo mês e ano da aprovação e retificação do contrato e suas condições; f. 192v - Mandado de 5 de abril de 1680 para o provedor da alfândega deixe correr e administrar Pedro Garcia da Ribeira como administrador do contrato do Sal; f. 197v - Mandado de 26 de fevereiro de 1681 para que todos os juízes das alfândegas dos Portos Secos Molhados e Vedados, conheçam a Domingos Dantas da Cunha por contratador do contrato destas alfândegas; f. 206 - Mandado de 9 de janeiro de 1681 para que o provedor da alfândega deixe correr e administrar Manuel Gomes da Cruz como contratador do Consulado do Paço da Madeira.

Português.

Livro 10.º