Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 23 do Registo desta alfândega

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PT/TT/ER/A-A-H/001/0003

Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 23 do Registo desta alfândega

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1757-02-17

1757-02-17

1 liv.; 242 f.; papel

Livro numerado e com termo de encerramento (f. 191) da responsabilidade do escrivão José de Seixas e Vasconcelos.Lombada: [Extratos dos alvarás e regimentos do Registo; liv. 8].No fólio inicial este livro é identificado como livro 8 do ano de 1757.Até ao fólio 191 encontram-se os extratos da primeira parte do livro 23, e a partir deste fólio encontra-se alfabeto do mesmo.No fólio antes de dar inicio à cópia dos diplomas encontra-se a seguinte informação: Aonde se acharem pontinhos, são em lugar de adições que estão faltas e se não podem ler.Cópias de documentos de 28 de março de 1662 a 8 de abril de 1672.Entre outros, encontra-se aqui registados: f. 37v - Contrato do sal deste reino para o Brasil que se fez no Conselho da Fazenda a 24 de setembro de 1664 com João de Góis de Araújo, Procurador-Geral das câmaras do dito estado, por tempo de 6 anos e com as condições nele declarado; f. 47v - Decreto de 29 de agosto de 1665, para que as caixas e feixes vindos do Brasil e pertencentes à Fazenda Real não paguem direitos; f. 73v - Decreto de 5 de fevereiro de 1667 para se dar livre de direitos 140 quintais de pau de jacarandá e 54 couceiras ao geral da congregação de São Bernardo que mandou vir para as grades e portas da igreja do Mosteiro de Alcobaça; f. 121 - Patente do embaixador de Castela, em que nomeia Paulo Esteves como cônsul para que assista às dependências do comércio em que forem parte os vassalos de Castela; f. 124v - Petição do contratador do Paço da Madeira, Manuel Ribeiro de Lima, para cobrar o rendimento do dito contrato, e que depois de pagos o almoxarife envie os livros deles aos Contos par se fazer a conta; f. 157v - Contrato do vidro cristalino por alvará de 15 de novembro de 1670 em que se confirma as condições do mesmo com José Cardoso Pereira e António Mendes Garcia, negociantes, comprometendo-se a trazer para esta mestres venezianos para nela fabricarem um forno para trabalhar o vidro cristalino tão fino como o de Veneza; f. 168 - Despacho do Conselho da Fazenda de 30 de julho de 1671, para ser dar livre de direitos aos religiosos do Convento de São Francisco da Ilha Terceira 8 caixas e 2 feixes de açúcar branco vindo do Brasil para as obras do dito convento; f. 189 - Alvará de 13 de abril de 1658 para que Bernabé Comfort, mercador inglês, use na fábrica de refinação dos açúcares baixos, por tempo de 10 anos, e que todos os aparelhos, caldeiras, tachos e outros apetrechos que mandar vir para a dita fábrica não pagará direitos.

Português.

Livro 8.º