Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 22 do Registo dest alfândega

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PT/TT/ER/A-A-H/001/0002

Cópia das provisões, alvarás, decretos, regimentos e outros papéis consideráveis registados no livro 22 do Registo dest alfândega

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1756-12-13

1756-12-13

1 liv.; 286 f.; papel

Livro numerado e com termo de encerramento (f. 222v) da responsabilidade do escrivão José de Seixas e Vasconcelos.Lombada: Extratos dos alvarás e regimentos do Registo; liv. [7].No fólio inicial este livro é identificado como livro 7 do ano de 1754.Até ao fólio 222 encontram-se os extratos da terceira parte do livro 22, e a partir deste fólio encontra-se alfabeto do mesmo.Cópias de documentos de 24 de outubro de 1651 a 17 de março de 1661.Entre outros, encontra-se aqui registados: f. 3 - Ordem do Conselho da Fazenda de 6 de novembro de 1651 para que na balança haja um livro separado para os açúcares e na Mesa Grande da Alfândega dois livros para o despacho deles; f. 17v - Decreto de 30 de outubro de 1651 sobre o pagamento do comboio dos açúcares de Pernambuco na forma do capítulo 23 da Companhia Geral aos administradores da mesma; f. 22v - Despacho do Conselho da Fazenda de 5 de setembro de 1652 a favor de Jorge Gomes Alemo, como pai do administrador de seu filho, António Gomes Alemo para gozar dos 10 anos de liberdade concedidos aos que edificassem engenhos de açúcar; f. 51v - Carta do provedor da Alfândega, de 22 de agosto de 1653, ao da Casa da Índia a respeito dos direitos dos escravos; f. 51 - Despacho do Conselho da Fazenda de 5 de março de 1652 para que se faça um livro para o inventário dos livros das provisões, ordens do conselho e papéis importantes que houver nesta alfândega, ficando provedor com o original e uma cópia para o guarda; f. 63 - Decreto de 6 de maio de 1653 para se pagar a Pedro Estalpart 621.325 réis pelo socorro das monições e outras coisas com que proveu a Ilha de São Tomé no ano de 1651; f. 102v - Ordem do Conselho da Fazenda de 26 de Novembro de 1655 para se entregar a Pedro Erdiano toda a tartaruga que veio do Algarve num navio vindo das índias arrematada por dois tostões por dúzia, pagando no total 30.000 réis; f. 109v - Alvará de 8 de agosto de 1656 sobre os 80.000 cruzados oferecidos pelos negociantes para a conclusão da paz da república de Inglaterra, repartindo pelos direitos da frota vinda do Brasil; f. 132v - Provisão de 10 de abril de 1505 e privilégio de 7 de outubro do mesmo ano do Hospital Real de Todos Os Santos para não pagar sisa das coisas que necessitem comprar, vender ou escambar; f. 167 - Mandado em nome do Conde de Cantanhede, vedor da Fazenda, de 1 de agosto de 1654, para António Mouzinho servir de apontador das obras da alfândega; f. 171v - Despacho do Conselho da Fazenda de 8 de julho de 1658 para os oficiais do Consulado da Alfândega não obrigarem o Balio de Leça, frei Diogo de Melo Pereira, a pagar direitos por ser comendador de Malta; f. 173v - Assento de 10 de julho de 1658 feito por parte da Fazenda Real com Robert Parker, mercador inglês, de 100 peças de artilharia de ferro; f.189v - Alvará de 10 de maio de 1647 para que os estrangeiros que viessem carregar sal a Setúbal podiam trazer as mercadorias que quisessem para darem entrada na Alfândega de Setúbal e pagar livremente os direitos das que deixassem nela e as demais poderiam trazer para Lisboa, dando fiança.

Português; Latim.

Livro 7.º