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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Pareceres jurídicos See original record

Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CCS/F/001/0002
Title
Pareceres jurídicos
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1983-09-26
Final date
1987-11-11
Dimension and support
1 mç.; papel
Content and structure
Scope and content
Contém cópia de quatro pareceres jurídicos produzidos pela assessoria jurídica da Assembleia da República, e cópia de legislação publicada no Diário da República.Contém, igualmente, uma nota original de Artur Portela (presidente do Conselho de Comunicação Social) dirigida a Bernardo Xavier (assessor jurídico) solicitando análise da minuta de um ofício a remeter pelo Conselho de Comunicação Social ao Provedor de Justiça, em que se considera haver colisão entre a Lei 8/87 de 11 de Março e o artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa.
Arrangement
Ordenação cronológica
Access and use
Language of the material
Português
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Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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