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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Pareceres solicitados pelo Conselho de Comunicação Social à Assembleia da República" See original record

Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CCS/F/001/0001
Title
"Pareceres solicitados pelo Conselho de Comunicação Social à Assembleia da República"
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1985-07-25
Final date
1989-12-12
Dimension and support
1 mç.; papel
Content and structure
Scope and content
Contém 26 pareceres jurídicos solicitados pelo Conselho de Comunicação Social e emitidos pela assessoria jurídica da Assembleia da República, sobre a interpretação de leis (incluindo sobre as próprias competências do Conselho) e sobre casos concretos relativos a órgãos de comunicação social supervisionados pelo Conselho.
Arrangement
Ordenação cronológica
Access and use
Language of the material
Português
Comments
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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