Apelação do conde de Figueiró, D. José Luís, e em seu lugar habilitado seu irmão D. Luís de Lencastre, e apelado, o procurador da Coroa, sobre um capítulo de correição em que determinava o corregedor que o ouvidor de Góis não servisse enquanto o oficial da dita vila não mostrasse título ou doação confirmada

File

PT/TT/CABT/G/0072/01372

Apelação do conde de Figueiró, D. José Luís, e em seu lugar habilitado seu irmão D. Luís de Lencastre, e apelado, o procurador da Coroa, sobre um capítulo de correição em que determinava o corregedor que o ouvidor de Góis não servisse enquanto o oficial da dita vila não mostrasse título ou doação confirmada

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1659-12-22

1694-11-20

1 doc.; papel

O conde opôs-se, requerendo se revogasse o capítulo por ter doação feita na era dela e sentenças da era de 1374 e 1615 em que se faculta a jurisdição do ouvidor que juntou por certidão, e se determinou no Juízo da Coroa da Relação do Porto que o dito corregedor recebeu os embargos com que o Conde se opôs ao capítulo. Tem no fim uma sentença em um apenso na qual se determina a favor de D. Diogo da Silveira, que o ouvidor de Góis podia conhecer das apelações dos juízes e usar o mesmo D. Diogo de sua jurisição.

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

Portugal, Torre do Tombo, Casa de Abrantes, cx. 24, N.º de Ordem 73, doc. 1408

Silveiras - Casa de Sortelha - Góis, mç. 16, letra E, n.º 1