"Radiodifusão Portuguesa interpõe recurso contencioso de anulação, para a 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, da recomendação com efeito vinculativo do CCS acerca das 'viagens de jornalistas ao estrangeiro em serviço'"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/CCS/C-I/002/0008

Title

"Radiodifusão Portuguesa interpõe recurso contencioso de anulação, para a 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, da recomendação com efeito vinculativo do CCS acerca das 'viagens de jornalistas ao estrangeiro em serviço'"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1984-11-20

Final date

1988

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém pedido de reapreciação da recomendação relativa à competência dos directores de jornais estatizados e dos directores de informação da Radiotelevisão Portuguesa (RTP), Radiodifusão Portuguesa (RDP) e Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP) acerca das deslocações ao estrangeiro de jornalistas em serviço, e resposta ao mesmo, bem como recurso apresentado pela RDP ao Supremo Tribunal Administrativo. Contém, ainda, parecer do assessor jurídico Raúl de Campos sobre este último assunto. Inclui despachos, correspondência, documentação justificativa do recurso, deliberações, entre outros.

Arrangement

Ordenação cronológica

Access and use

Language of the material

Português

Notes

2.1.7.

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"Radiodifusão Portuguesa interpõe recurso contencioso de anulação, para a 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, da recomendação com efeito vinculativo do CCS acerca das 'viagens de jornalistas ao estrangeiro em serviço'"

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