Código do Direito de Autor

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Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/CCS/B/0009

Title

Código do Direito de Autor

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1985-03-27

Final date

1985-04-02

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém uma "Moção sobre o Código do Direito de Autor" aprovada em Assembleia Geral da Sociedade Portuguesa de Autores, bem como um "Projecto de Resolução" da Assembleia da República, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), sobre a mesma matéria.Inclui, ainda, cópia do Diário da República (Decreto-Lei n.º 63/85 - "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos").

Arrangement

Ordenação cronológica

Access and use

Language of the material

Português

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