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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Propostas de alteração legal apresentadas pelo Conselho de Comunicação Social See original record

Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CCS/B/0007
Title
Propostas de alteração legal apresentadas pelo Conselho de Comunicação Social
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1984-08-09
Final date
1989-01-18
Dimension and support
1 pt.; papel
Content and structure
Scope and content
Contém diversas propostas de alteração legal, a maior parte relativas à Lei n.º 23/83 (sobre o Conselho de Comunicação Social). Contém, igualmente, propostas de alteração da Lei n.º 75/79 (sobre a radiodifusão), do Decreto-Lei n.º 167/84 (sobre o estatuto da Radiodifusão Portuguesa E.P.) e do Decreto-Lei n.º 321/80 (sobre o estatuto da Radiotelevisão Portuguesa E.P.), entre outros. Inclui correspondência entre o Conselho de Comunicação Social e o presidente da Assembleia da República e diversos grupos parlamentares.
Access and use
Language of the material
Português
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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